Versão 1.1.0 · Última atualização: 23/06/2026
AJUDAI SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E INTERMEDIACOES LTDA — CNPJ 45.335.131/0001-68
Aplica-se a escritórios de contabilidade e empresas clientes que utilizam o módulo "Assinatura eletrônica AjudaiPJ". Este serviço utiliza assinatura eletrônica avançada/probatória (Lei nº 14.063/2020) e não substitui certificado digital ICP-Brasil do signatário, salvo indicação expressa. A AjudaiPJ não se apresenta como PSC, Autoridade Certificadora ou serviço ICP-Brasil genérico.
Estes Termos regulam o uso do Módulo de Assinatura Eletrônica para criação de solicitações de assinatura, envio a signatários, acompanhamento de status e armazenamento de documentos e trilhas de auditoria na plataforma ajudaiPJ.
Funcionalidades de certificado digital ICP da empresa (hub "Certificado digital") permanecem regidas por termos específicos (NFS-e, eSocial, PAdES empregador etc.).
| Papel | Quem | Responsabilidades |
|---|---|---|
| Operadora | AjudaiPJ | Tecnologia, segurança, operação LGPD como operadora (DPA) |
| Controlador | Escritório / empresa cliente | Finalidade, base legal, conteúdo, guarda, relação com signatários |
| Signatário | Colaborador, sócio, terceiro | Verificar documento, autenticar-se, assinar ou recusar |
O Controlador declara possuir legítimo interesse ou base legal para tratar dados dos signatários e deve selecionar a categoria documental correta. Documentos bloqueados (eSocial, NFS-e, SPED/ECD etc.) ou que exijam ICP não devem usar este módulo.
Ao ativar ou utilizar o Módulo, o representante do Controlador declara ter lido estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), e possuir poderes para vincular a pessoa jurídica.
A AjudaiPJ não garante aceitação por terceiros ou órgãos que exijam forma específica, não valida o conteúdo jurídico dos PDFs e pode suspender o serviço por manutenção, segurança ou violação destes Termos. Indisponibilidade de e-mail, WhatsApp ou nuvem de terceiros não gera responsabilidade além da diligência contratual.
Cada envelope deve ser classificado conforme a matriz oficial. É proibido usar o Módulo para fraude, coerção, spam, conteúdo ilícito ou documentos fiscais/trabalhistas oficiais (eSocial, NFS-e, NF-e, SPED/ECD). Para categorias de alto risco, o sistema pode exigir PAdES/ICP empregador ou bloquear o fluxo nativo.
A AjudaiPJ empenha-se em medidas de segurança compatíveis com a LGPD (art. 32), sem garantia de ausência total de falhas. Não responde por conteúdo dos documentos, invalidade perante terceiros, decisões do Controlador ou indisponibilidade de terceiros.
Em ambiente B2B, danos diretos limitam-se ao maior entre: (a) valores pagos nos 12 meses anteriores ao evento; ou (b) mínimo negociado em contrato master. Exclusões: dolo, culpa grave, confidencialidade, uso indevido de dados e hipóteses legais sem limitação.
Plataforma, código e marcas são da AjudaiPJ. Documentos enviados permanecem do Controlador ou titulares indicados.
O tratamento rege-se pela Política de Privacidade (adendo assinaturas eletrônicas) e pelo DPA Operador. Suboperadores são listados na política pública de suboperadores do módulo.
Vigência a partir do aceite ou primeiro uso. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias quando impactarem subprocessadores ou bases legais.
Legislação brasileira. Foro da comarca do domicílio da AjudaiPJ, salvo disposição imperativa em favor do consumidor.
AJUDAI SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E INTERMEDIACOES LTDA
CNPJ 45.335.131/0001-68
E-mail: contato@ajudaitecnologias.com.br
Documento legal versão 1.1.0. Signatários externos devem consultar o Termo de Aceite do Signatário exibido na página pública de assinatura.